AREsp 2701937 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese vinculante do Tema n. 339 do STF, e a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo e autoriza a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte agravante/parte recorrente; Recorrido: Fundo Único de Previdencia Social do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 93, IX, CF, Tema 339 STF, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Preclusão Processual
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 93, Ix, CF Tema 339 STF Negativa De Seguimento +2 more

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Parties

parte agravante/parte recorrente

Recorrente

Fundo Único de Previdencia Social do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido afrontou o art. 93, IX, da Constituição Federal por não enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial implica não conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação da tese vinculante do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese vinculante do Tema n. 339 do STF, e a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo e autoriza a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.