REsp 2209121 - DECISAO

REsp 2209121 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente o recurso especial e deu-lhe parcial provimento apenas para determinar que o índice aplicável à correção do débito seja a Taxa Selic nos termos do art. 406 do Código Civil; manteve que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente ao distinguir mera apuração da exatidão das contas de revisão contratual (Tema 908) e impediu o reexame de questões que exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, em observância à Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Ação De Exigir Contas / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema 908/stj (revisão Contratual Vs Apuração De Contas), Ônus Da Prova E Apresentação De Livros Contábeis, Correção Monetária E Aplicação Da Taxa SELIC, Proibição De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Fundamentação Das Decisões Tema 908/stj (revisão Contratual Vs Apuração De Contas) Ônus Da Prova E Apresentação De Livros Contábeis Correção Monetária E Aplicação Da Taxa SELIC Proibição De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Exigir Contas / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 aplicação do Tema 908/STJ quanto à distinção entre revisão contratual e apuração da exatidão das contas
  3. 3 ônus da prova e exigência de livros contábeis para perícia

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente o recurso especial e deu-lhe parcial provimento apenas para determinar que o índice aplicável à correção do débito seja a Taxa Selic nos termos do art. 406 do Código Civil; manteve que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente ao distinguir mera apuração da exatidão das contas de revisão contratual (Tema 908) e impediu o reexame de questões que exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, em observância à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente

Orders

  • Determinar que o índice aplicável para a correção do débito objeto dos autos seja a Taxa Selic, nos termos do art. 406 do Código Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.