AREsp 2604684 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão federal suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), sendo a fundamentação do julgado considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, o que impõe a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF e o indeferimento do prosseguimento do recurso conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Repercussão Geral, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Repercussão Geral Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão que transcreve fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as alegações, afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento de recurso especial e extraordinário, inclusive quanto a matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão federal suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), sendo a fundamentação do julgado considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, o que impõe a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF e o indeferimento do prosseguimento do recurso conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.