AREsp 2352909 - DECISAO

AREsp 2352909 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada, não havendo omissão ou nulidade; a parte não demonstrou como os dispositivos invocados tratariam do índice de correção monetária, de modo que tais normas não dão suporte à matéria do recurso especial, incidindo a Súmula 284 do STF; ademais, não houve demonstração de divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico. O pedido de multa foi indeferido por ausência de comportamento malicioso ou temerário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração; indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Omissão/obscuridade/contradição, Requisitos Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Pedido De Multa Por Embargos (art. 1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Direito Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Omissão/obscuridade/contradição Requisitos Do Recurso Especial Súmula 284 STF Pedido De Multa Por Embargos (art. 1.026, §2º Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou falta de fundamentação na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de efeitos modificativos dos embargos de declaração
  3. 3 Se os dispositivos invocados (art. 404 do CC/2002; arts. 26, II, e 139, I, do CPC) sustentam a discussão sobre índice de correção monetária

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada, não havendo omissão ou nulidade; a parte não demonstrou como os dispositivos invocados tratariam do índice de correção monetária, de modo que tais normas não dão suporte à matéria do recurso especial, incidindo a Súmula 284 do STF; ademais, não houve demonstração de divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico. O pedido de multa foi indeferido por ausência de comportamento malicioso ou temerário.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração; indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.