AREsp 2827414 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão recorrida, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; e a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade do recurso anterior tem natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (seguimento Negado)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Súmula 182/stj, Tema 181 Do STF, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Súmula 182/stj Tema 181 Do STF Admissibilidade De Recurso +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Repercussão geral e aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão recorrida, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; e a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade do recurso anterior tem natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se.