AREsp 2739008 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido atende à exigência constitucional de fundamentação conforme o Tema 339 do STF e porque as questões relativas ao conhecimento de recurso anterior têm natureza infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso extraordinário quando há não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido atende à exigência constitucional de fundamentação conforme o Tema 339 do STF e porque as questões relativas ao conhecimento de recurso anterior têm natureza infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário.