Rcl 48520 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido reuniu fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, na linha da jurisprudência do STJ (Rcl 36.476/SP), não é cabível reclamação para revisitar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; assim, inexiste direito ao prosseguimento do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339), Reclamação, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339) Reclamação Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido violou o art. 93, IX, da CF por ausência de fundamentação
  2. 2 Se é cabível a reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo
  3. 3 Se cabe prosseguimento do recurso extraordinário diante da conformidade do acórdão com a tese do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido reuniu fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, na linha da jurisprudência do STJ (Rcl 36.476/SP), não é cabível reclamação para revisitar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; assim, inexiste direito ao prosseguimento do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.