AREsp 2621717 - ACORDAO

AREsp 2621717 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário, por se dirigirem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, versam sobre matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral); assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o não provimento do agravo interno.

Parties
Recorrente: Francisco Pereira de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Francisco Pereira de Sousa

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF às questões de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de seguimento de recurso extraordinário quando se discute o não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário, por se dirigirem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, versam sobre matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral); assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário