AREsp 2771152 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário implicam reanálise de decisão sobre não conhecimento de recurso anterior, matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a pretensão de habeas corpus de ofício é incabível nesta instância em virtude da competência constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025 (julgamento)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Habeas Corpus De Ofício, Competência
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Habeas Corpus De Ofício Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e respeito à competência jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário implicam reanálise de decisão sobre não conhecimento de recurso anterior, matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a pretensão de habeas corpus de ofício é incabível nesta instância em virtude da competência constitucional.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC