AREsp 2618152 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a agravante não demonstrou, no recurso especial ou extraordinário, como cada dispositivo invocado teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso; ademais, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não possui repercussão geral, o que impõe a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, consequentemente, o não provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recursos Extraordinário E Especial, Súmula 284/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recursos Extraordinário E Especial Súmula 284/stf Tema 339 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF) conforme Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso extraordinário contra decisão do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a agravante não demonstrou, no recurso especial ou extraordinário, como cada dispositivo invocado teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso; ademais, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não possui repercussão geral, o que impõe a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, consequentemente, o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema 181 do STF e ausência de repercussão geral.