AREsp 2762531 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado em conformidade com o Tema n. 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, é infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral quanto a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário quando o recurso anterior não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado em conformidade com o Tema n. 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, é infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.