EAREsp 1248459 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado conforme o entendimento firmado no Tema 339 do STF e que as alegações do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF que não tem repercussão geral; assim, aplicando o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Recurso Especial +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário que vise reexaminar decisão sobre não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado conforme o entendimento firmado no Tema 339 do STF e que as alegações do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF que não tem repercussão geral; assim, aplicando o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.