REsp 2166213 - ACORDAO

REsp 2166213 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 660 Do STF, Tema N. 182 Do STF, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Dosimetria Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Judiciais, Art. 93, IX, CF, Art. 59 Do Código Penal, Art. 1.030, I, A, CPC, Regime De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processual Penal Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Tema N. 339 Do STF Tema N. 660 Do STF Tema N. 182 Do STF +9 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF) e aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quando a alegada ofensa constitucional depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Existência de repercussão geral sobre a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP (Tema n. 182 do STF)