AREsp 2508959 - ACORDAO

AREsp 2508959 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, e porque as questões ventiladas no recurso extraordinário se relacionam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF que não tem repercussão geral; assim, de acordo com o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário, não sendo admissível a reanálise dos fundamentos de não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral para questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário quando se discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, e porque as questões ventiladas no recurso extraordinário se relacionam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF que não tem repercussão geral; assim, de acordo com o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário, não sendo admissível a reanálise dos fundamentos de não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.