REsp 2009777 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF, e como a controvérsia envolve o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema n. 181 do STF, que reputa ausente a repercussão geral desse tipo de questão; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: parte agravante; Assistente De Acusação: OLAVO MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Que Nega Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 339 STF +1 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

OLAVO MACEDO

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Que Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral para questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 possibilidade de negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF, e como a controvérsia envolve o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema n. 181 do STF, que reputa ausente a repercussão geral desse tipo de questão; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não processar pela Vice-Presidência o pedido de certificação do trânsito em julgado e de prisão imediata do agravante