AREsp 2699553 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior, matéria à qual o Tema 181 do STF atribui ausência de repercussão geral, justificando a negativa de seguimento conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Com Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Tema 339 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Com Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido perante o Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF em matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de corte diversa
  3. 3 Necessidade de impugnação específica da Súmula 7/STJ para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior, matéria à qual o Tema 181 do STF atribui ausência de repercussão geral, justificando a negativa de seguimento conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (aplicação do Tema 181 do STF).