AREsp 2926065 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento vinculante do Tema 339 do STF, e, como a alegação recursal demanda reapreciação de não conhecimento de recurso anterior cuja matéria é classificada como infraconstitucional e sem repercussão geral pelo Tema 181 do STF, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental E Manutenção Da Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental E Manutenção Da Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral quando se discute conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito em recurso extraordinário quando o recurso anterior não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento vinculante do Tema 339 do STF, e, como a alegação recursal demanda reapreciação de não conhecimento de recurso anterior cuja matéria é classificada como infraconstitucional e sem repercussão geral pelo Tema 181 do STF, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.