AREsp 2895218 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido demonstrou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ são de natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o que, conjugado ao art. 1.030, I, a, do CPC, impede o seguimento do recurso extraordinário; ademais, a agravante não realizou impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7, 83 e 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF (suficiência da fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral na discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido demonstrou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ são de natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o que, conjugado ao art. 1.030, I, a, do CPC, impede o seguimento do recurso extraordinário; ademais, a agravante não realizou impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7, 83 e 182/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.