AREsp 2206340 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, razão pela qual não se pode admitir que a insuficiência de análise afirmada pelo recorrente autorize o seguimento do recurso extraordinário; ademais, questionamentos dirigidos ao não conhecimento de recurso anterior versam sobre temas de natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, o que, conjugado com o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento (julgamento Na Corte Especial)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 07/stj
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento (julgamento Na Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre ausência de repercussão geral quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Impedimento de remessa de recurso extraordinário que visa reanálise de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, razão pela qual não se pode admitir que a insuficiência de análise afirmada pelo recorrente autorize o seguimento do recurso extraordinário; ademais, questionamentos dirigidos ao não conhecimento de recurso anterior versam sobre temas de natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, o que, conjugado com o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário.