AREsp 2608914 - ACORDAO

AREsp 2608914 - ACORDAO

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; ademais, os argumentos ambientais constituem inovação recursal não suscitada anteriormente, o que impede sua apreciação no agravo interno.

Parties
Agravante: Agravantes; Agravada: Braskem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Inovação Recursal, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Processo Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Inovação Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravantes

Agravante

Braskem

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de decisões judiciais conforme Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre repercussão geral em casos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 Negativa de seguimento de recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; ademais, os argumentos ambientais constituem inovação recursal não suscitada anteriormente, o que impede sua apreciação no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.