AREsp 2605864 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a alegação de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição é, no caso concreto, de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 895 do STF (requerendo análise de normas infraconstitucionais), e as alegações ambientais não foram suscitadas nos recursos anteriores, constituindo inovação recursal; por tais razões manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Braskem S/A; Parte Autora Da Ação Civil Pública Nº 0807343 54.2024.4.05.8000: DPE/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário) / Julgamento Colegiado Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Inovação Recursal, Prejudicialidade Externa, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Inovação Recursal Prejudicialidade Externa +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Braskem S/A

Agravada

DPE/AL

Parte Autora Da Ação Civil Pública Nº 0807343 54.2024.4.05.8000

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário) / Julgamento Colegiado Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF e Tema 339 do STF
  2. 2 natureza infraconstitucional da alegada violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição e aplicação do Tema 895 do STF
  3. 3 admissibilidade de inovação recursal suscitando dano ambiental em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a alegação de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição é, no caso concreto, de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 895 do STF (requerendo análise de normas infraconstitucionais), e as alegações ambientais não foram suscitadas nos recursos anteriores, constituindo inovação recursal; por tais razões manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da aplicação dos Temas n. 339 e 895 do STF.