EREsp 1919064 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo o Tema 339 do STF e, por tratar-se de matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, óbices como Súmula 7 e Súmula 315 impediram a admissão do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, CF (Tema 339 STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reanálise de matéria de mérito por óbices recursais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo o Tema 339 do STF e, por tratar-se de matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, óbices como Súmula 7 e Súmula 315 impediram a admissão do recurso anterior.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.