AREsp 2545869 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário visam, em essência, reanalisar o não conhecimento de recurso anterior, matéria que, por natureza infraconstitucional e sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, autoriza a negativa de seguimento do extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral em face de questões de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário quando demanda reanálise de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário visam, em essência, reanalisar o não conhecimento de recurso anterior, matéria que, por natureza infraconstitucional e sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, autoriza a negativa de seguimento do extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC