REsp 2011488 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como a questão aventada no recurso extraordinário versa sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica‑se o Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral, impondo, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; ademais, a concessão de habeas corpus de ofício é impraticável nesta instância em razão da distribuição constitucional de competências.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual) Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Habeas Corpus De Ofício, Competência
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual) Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e respeito à competência jurisdicional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como a questão aventada no recurso extraordinário versa sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica‑se o Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral, impondo, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; ademais, a concessão de habeas corpus de ofício é impraticável nesta instância em razão da distribuição constitucional de competências.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário