AREsp 2871669 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação adequada em conformidade com a tese firmada no Tema n. 339 do STF (fundamentação sucinta suficiente), de modo que se justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Tema 339 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Art. 93, Ix, Da Constituição Federal Tema 339 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal pela suposta insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto e possibilidade de o tribunal de origem negar seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral
  3. 3 Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal pela declaração de conformidade com Tema n. 339

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada em conformidade com a tese firmada no Tema n. 339 do STF (fundamentação sucinta suficiente), de modo que se justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.