AREsp 2693973 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e porque a discussão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181), o que autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Requisitos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Requisitos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e porque a discussão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181), o que autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário.