AREsp 2527094 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior cuja reapreciação é de natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF); assim, na forma do art. 1.030, I, a, do CPC, é imperativa a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral na discussão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Previsão legal para negativa de seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior cuja reapreciação é de natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF); assim, na forma do art. 1.030, I, a, do CPC, é imperativa a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC