REsp 2110275 - ACORDAO

REsp 2110275 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, de modo que a alegada omissão ou insuficiência não autoriza o seguimento do recurso extraordinário; ademais, por se tratar de discussão sobre o conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema 181/STF que afasta a repercussão geral dessa matéria, razão pela qual, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário, não sendo possível, via extraordinário, o reexame de questões que demandariam verificação do acervo fático-probatório (ôbices das Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: Estado do Maranhão; Agravados: autores/exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Por Unanimidade (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante/recorrente

autores/exequentes

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Por Unanimidade (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181/STF às questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, de modo que a alegada omissão ou insuficiência não autoriza o seguimento do recurso extraordinário; ademais, por se tratar de discussão sobre o conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema 181/STF que afasta a repercussão geral dessa matéria, razão pela qual, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário, não sendo possível, via extraordinário, o reexame de questões que demandariam verificação do acervo fático-probatório (ôbices das Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por conformidade com o Tema n. 339 do STF e pela ausência de repercussão geral prevista no Tema n. 181 do STF, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.