AREsp 2310778 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário visavam, em essência, reanalisar decisão de não conhecimento de recurso anterior, matéria sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial; Decisão: Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial; Decisão: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em recursos que discutem inadmissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e competência para apreciação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário visavam, em essência, reanalisar decisão de não conhecimento de recurso anterior, matéria sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.