AREsp 2505625 - ACORDAO

AREsp 2505625 - ACORDAO

O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente conforme o entendimento firmado no Tema 339 do STF; ademais, as alegações do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior, matéria que, por ser de natureza infraconstitucional e não possuir repercussão geral (Tema 181 do STF), autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; argumentos ambientais não foram suscitados nos recursos anteriores e configuram inovação recursal; não há elementos que justifiquem suspensão do processo por prejudicialidade externa.

Parties
Autor: Genesio Avelino Alves; Ré: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Tema 675 STF, Tema 923 STJ, Negativa De Seguimento, Prejudicialidade Externa, Súmula 07/stj, Suspensão De Processos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 339 STF Tema 181 STF +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Genesio Avelino Alves

Autor

Braskem S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339 STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 inovação recursal em matéria ambiental

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente conforme o entendimento firmado no Tema 339 do STF; ademais, as alegações do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior, matéria que, por ser de natureza infraconstitucional e não possuir repercussão geral (Tema 181 do STF), autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; argumentos ambientais não foram suscitados nos recursos anteriores e configuram inovação recursal; não há elementos que justifiquem suspensão do processo por prejudicialidade externa.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.