EAREsp 2684144 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava fundamentado de forma suficiente conforme o Tema 339 do STF e que as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior, matéria infraconstitucional sujeita ao Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o não envio dos autos ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339 STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 fundamentação para negativa de seguimento de recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava fundamentado de forma suficiente conforme o Tema 339 do STF e que as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior, matéria infraconstitucional sujeita ao Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o não envio dos autos ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental negado provimento.