REsp 1837490 - ACORDAO

REsp 1837490 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, não tem repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conforme Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre ausência de repercussão geral em questões de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, não tem repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário