AREsp 2877001 - DECISAO

AREsp 2877001 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não atacou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na Súmula 182/STJ; a matéria pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e não ficou demonstrada repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Jurisprudência/precedentes Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não atacou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na Súmula 182/STJ; a matéria pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e não ficou demonstrada repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.