AREsp 2564650 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não havendo omissão ou vício do art. 1.022 do CPC que justificasse o prosseguimento, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Substituição Tributária, Convênio ICMS 110/2007, Negação De Seguimento
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Substituição Tributária Convênio ICMS 110/2007 Negação De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 aplicação do Tema n. 339 do STF (repercussão geral)
  3. 3 alegação de omissão no acórdão do STJ e nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não havendo omissão ou vício do art. 1.022 do CPC que justificasse o prosseguimento, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.