AREsp 2613752 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, a alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, implicaria análise de normas infraconstitucionais e matéria fática ficando submetida ao entendimento do Tema 895, e o provimento dependeria do reexame de premissas fático-probatórias, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrentes: CELITO e outros; Recorrido: TRAVESSIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Supressio, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Súmula N. 7 Do STJ, Tema N. 339 STF, Tema N. 895 STF
Processo Civil Direito Constitucional Execução Extrajudicial Fundamentação Das Decisões Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Supressio Honorários Advocatícios Repercussão Geral +3 more

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Parties

CELITO e outros

Recorrentes

TRAVESSIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal (inafastabilidade de jurisdição)
  3. 3 aplicabilidade da supressio em execução extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, a alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, implicaria análise de normas infraconstitucionais e matéria fática ficando submetida ao entendimento do Tema 895, e o provimento dependeria do reexame de premissas fático-probatórias, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.