AREsp 2661020 - DECISAO

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF e verificada a deficiência de fundamentação do recurso extraordinário por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284 do STF), impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome: Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics: Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento

Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1 suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF
2 incidência da Súmula 284 do STF pela ausência de indicação do dispositivo violado
3 aplicação da tese vinculante do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.042 do CPC e do §2º do art. 1.030 do CPC.