EAREsp 2366219 - DECISAO

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Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese do STF no Tema n. 339 e inexistindo similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, não é admissível o conhecimento dos embargos de divergência; adicionalmente, por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 7 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrido afronta o dever de fundamentação do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se havia similitude fático-jurídica entre acórdãos para admissão de embargos de divergência
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche requisito de repercussão geral, nos termos do art. 1.030 do CPC e da jurisprudência do STF (Tema n. 181)

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese do STF no Tema n. 339 e inexistindo similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, não é admissível o conhecimento dos embargos de divergência; adicionalmente, por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.