AREsp 2751920 - DECISAO

AREsp 2751920 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF; a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em impugnação genérica vedada pela Súmula 182/STJ e Súmula 83/STJ, e porque a análise pretendida demandaria reexame de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Art. 93, IX, CF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a transcrição genérica dos fundamentos da decisão recorrida afronta o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche requisito de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF; a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em impugnação genérica vedada pela Súmula 182/STJ e Súmula 83/STJ, e porque a análise pretendida demandaria reexame de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.