AREsp 2698378 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as alegações constitucionais formuladas dependem de análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, enquadrando‑se nas teses do Tema 660 e do Tema 895 do STF, o que afasta a existência de repercussão geral e inviabiliza o prosseguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa, Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Contraditório E Ampla Defesa Omissão E Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada na fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 alcance da tese vinculante do Tema 339 do STF sobre suficiência da fundamentação
  3. 3 natureza infraconstitucional de questões relativas ao contraditório, ampla defesa e devido processo (Tema 660)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as alegações constitucionais formuladas dependem de análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, enquadrando‑se nas teses do Tema 660 e do Tema 895 do STF, o que afasta a existência de repercussão geral e inviabiliza o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique‑se. Intimem‑se.