AREsp 2764496 - DECISAO

AREsp 2764496 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e a parte não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade (incidindo a Súmula 182/STJ); além disso, como a questão se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, faltou repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, CF e Tema n. 339/STF
  2. 2 Existência de impugnação específica no agravo em recurso especial e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF sobre repercussão geral em recurso extraordinário que cuestiona admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e a parte não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade (incidindo a Súmula 182/STJ); além disso, como a questão se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, faltou repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.