RHC 217682 - DECISAO

RHC 217682 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e a alegação de violação de domicílio depende de exame probatório e contraditório a ser realizado na ação penal, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional o fato de não terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes quando já existe fundamento suficiente para decidir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Violação Do Domicílio, Habeas Corpus, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Violação Do Domicílio Habeas Corpus Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à tese de violação do domicílio
  2. 2 Qual o alcance da exigência de fundamentação do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Se a ausência de enfrentamento de determinada tese configura negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e a alegação de violação de domicílio depende de exame probatório e contraditório a ser realizado na ação penal, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional o fato de não terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes quando já existe fundamento suficiente para decidir.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.