AREsp 2841263 - DECISAO

AREsp 2841263 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão recorrida (incidência da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC); além disso, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente conforme o Tema 339 do STF; e, por se tratar de matéria relativa à admissibilidade de recurso de outro Tribunal, não há repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impondo-se a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 518/stj Tema 339 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, CF
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida e incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão recorrida (incidência da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC); além disso, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente conforme o Tema 339 do STF; e, por se tratar de matéria relativa à admissibilidade de recurso de outro Tribunal, não há repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impondo-se a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.