AREsp 2799015 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, houve preclusão quanto a pontos não impugnados (ônus da dialeticidade), o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, a multa aplicada em embargos de declaração é matéria processual sem repercussão geral (Tema 197) e a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é infraconstitucional (Tema 181), motivo pelo qual não se reconheceu repercussão geral e foi aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339, 197, 181), Multas Por Embargos De Declaração Protelatórios, Simulação De Negócio Jurídico, Preclusão, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339, 197, 181) Multas Por Embargos De Declaração Protelatórios Simulação De Negócio Jurídico Preclusão +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a fundamentação do acórdão recorrido atende ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 nulidade por simulação do negócio jurídico (art.167 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, houve preclusão quanto a pontos não impugnados (ônus da dialeticidade), o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, a multa aplicada em embargos de declaração é matéria processual sem repercussão geral (Tema 197) e a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é infraconstitucional (Tema 181), motivo pelo qual não se reconheceu repercussão geral e foi aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.