AREsp 2659597 - DECISAO

AREsp 2659597 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral exigida pelo Tema 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Juros Capitalizados, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Coisa Julgada Juros Capitalizados Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido ofendeu o art. 93, IX, da Constituição Federal por não enfrentar pormenorizadamente questões suscitadas nos embargos declaratórios
  2. 2 se havia repercussão geral apta a autorizar o recurso extraordinário
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal em razão de erro ou tumulto processual

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral exigida pelo Tema 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter seu seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se