AREsp 2129788 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; o recurso especial era deficiente quanto à indicação dos dispositivos e razões de violação (aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF), houve inovação recursal sobre a prescrição sem prequestionamento, e não cabe admitir habeas corpus 'de ofício' a pedido da defesa para contornar óbices recursais; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339), Prequestionamento, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Prescrição, Habeas Corpus De Ofício, Inovação Recursal
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339) Prequestionamento Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Prescrição +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de fundamentação deficiente
  2. 2 Alcance do art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação dos acórdãos
  3. 3 Aplicabilidade analógica da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; o recurso especial era deficiente quanto à indicação dos dispositivos e razões de violação (aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF), houve inovação recursal sobre a prescrição sem prequestionamento, e não cabe admitir habeas corpus 'de ofício' a pedido da defesa para contornar óbices recursais; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.