AREsp 2932677 - DECISAO

AREsp 2932677 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário e não se conheceu do agravo regimental porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), deixou de demonstrar que o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório (Súmula 7/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ; ademais, considerou‑se suficiente a fundamentação do acórdão nos termos do Tema 339 do STF e ausente a repercussão geral exigida pelo Tema 181, de modo que o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental não provido.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Princípio Da Dialeticidade Recursal Repercussão Geral Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Necessidade de demonstrar que a insurgência não demanda reexame de provas para afastar a Súmula 7/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário e não se conheceu do agravo regimental porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), deixou de demonstrar que o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório (Súmula 7/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ; ademais, considerou‑se suficiente a fundamentação do acórdão nos termos do Tema 339 do STF e ausente a repercussão geral exigida pelo Tema 181, de modo que o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Agravo regimental não provido.