AREsp 2840475 - DECISAO

AREsp 2840475 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, por aplicação dos Temas 339 e 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se que o acórdão recorrido possuía fundamentação suficiente e que o recurso extraordinário carecia de repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário teve seguimento negado (nega-se seguimento).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Regimental, Erro Grosseiro, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 obrigatoriedade e suficiência da fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, por aplicação dos Temas 339 e 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se que o acórdão recorrido possuía fundamentação suficiente e que o recurso extraordinário carecia de repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário teve seguimento negado (nega-se seguimento).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se