AREsp 2925162 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula n. 7/STJ (requerendo revolvimento probatório), e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Repercussão Geral, Tema N. 339 Do STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Repercussão Geral +1 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se o acórdão recorrido ofende o art. 93, IX, da Constituição Federal por insuficiência de fundamentação
  3. 3 se a controvérsia exige reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula n. 7/STJ (requerendo revolvimento probatório), e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se