AREsp 2735263 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido ofereceu fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339 (art. 93, IX, CF), os embargos de declaração não demonstraram vício formal cabível (art. 1.022 CPC), a impugnação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ) e não se demonstrou repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a decisão de negar seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
COMPANHIA DE GAS DO AMAZONAS - CIGÁS; PETROBRÁS; ELETROBRÁS; AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula N. 7/stj Embargos De Declaração

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Parties

COMPANHIA DE GAS DO AMAZONAS - CIGÁS

PETROBRÁS

ELETROBRÁS

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido ofereceu fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339 (art. 93, IX, CF), os embargos de declaração não demonstraram vício formal cabível (art. 1.022 CPC), a impugnação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ) e não se demonstrou repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a decisão de negar seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.