AREsp 2622968 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; além disso, não foi demonstrada repercussão geral, e as questões ventiladas demandariam reexame de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, incidindo o Tema 181 do STF; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula n.º 7 do STJ), justificando a manutenção da decisão de não conhecimento e a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: JOAO KLEBER e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Impugnação Da Súmula N.º 7 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Impugnação Da Súmula N.º 7 Do STJ Tema 339 STF Tema 181 STF

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Parties

JOAO KLEBER e outra

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação)
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; além disso, não foi demonstrada repercussão geral, e as questões ventiladas demandariam reexame de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, incidindo o Tema 181 do STF; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula n.º 7 do STJ), justificando a manutenção da decisão de não conhecimento e a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se